LEGISLAÇÕES QUE GARANTE A EXISTÊNCIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO:


1) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ARTIGO 206 - PARÁGRAFO ÚNICO


2)LEI 9.394 (LDB) - ARTIGOS 61 E 67


3) LEI 11.494 (FUNDEB) - ARTIGO 40


3 LEI 11.738 (PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO) - ARTIGOS 2 E 6